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  Lei Complementar 1.612/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.961/2017 04/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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