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  Lei ordinária 1.837/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA LOCALIDADE DE SANTA LUZIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária569/2001 16/05/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária355/1997 22/12/1997MENCIONAdispositivos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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