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  Lei ordinária 208/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 4º DA LEI Nº 11/92 DE 20 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária149/1993 10/11/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária111/1992 20/10/1992ALTERAparágrafo 1° do artigo 4°

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