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  Lei ordinária 1.975/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONAArt. 130, II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.145/2018 05/12/2018ALTERAAnexo I
Lei ordinária2.128/2018 16/10/2018MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei ordinária2.108/2018 17/07/2018INCLUI§ 5° ao Artigo 13
Lei ordinária2.108/2018 17/07/2018REVOGAArtigo 42
Lei ordinária2.098/2018 26/06/2018ALTERAartigos 41 e 42
Lei ordinária2.098/2018 26/06/2018INCLUIartigos 43 e 44

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