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  Lei ordinária 2.012/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PARCERIA EXPERIMENTAL PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM LINHAS DISTRITAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2017

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Lei ordinária1.381/2011 14/09/2011MENCIONA

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