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  Lei ordinária 2.085/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONAartigo 130, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.216/2019 10/07/2019MENCIONA
Lei ordinária2.189/2019 23/04/2019MENCIONA

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