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  Lei ordinária 2.213/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, FUNDOS E AUTARQUIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2019

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Lei ordinária135/1993 25/08/1993REVOGA TOTALMENTE

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