Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.127/2018 16/10/2018MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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