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  Lei ordinária 2.291/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS, ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS E APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.331/2020 28/04/2020ALTERAart. 1°

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