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  Lei Complementar 2.313/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.945/2017 31/01/2017INCLUIInciso X-A ao art. 2°; Art. 13-A; e parágrafo único; Cargo de Assessor do Plenário ao art. 24
Lei Complementar1.945/2017 31/01/2017ALTERAArt. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.693/2023 25/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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