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  Lei ordinária 2.330/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1430/2012, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.430/2012 06/01/2012ALTERAart. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.625/2022 22/11/2022MENCIONA

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