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  Emenda a Lei Orgânica 13/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ Nº 13/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/06/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONAART.42, I; ART.43,II; ART.86,§1ª,III; ART.43, §§1º E 2º
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014INCLUIART.147-A; ART.148-A; ART.148-B; ART.148-C
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014ALTERAART.86; ART.147

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