Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR RECURSOS NO ORÇAMENTO DE 2020, NO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2020

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Lei ordinária2.277/2019 19/11/2019MENCIONAArt. 6º

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