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  Lei ordinária 2.429/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ (VIVA BEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2021

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Lei ordinária2.395/2020 12/11/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária1.096/2008 24/12/2008MENCIONAFundo Municipal de Habitacional e Interesse Social

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