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  Lei Complementar 2.485/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE E TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEM ELEVAÇÃO DA DESPESA FIXADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017ALTERA§ 2º do Art. 6º, § 2º do Art. 14 e § 2º do Art. 15

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