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  Lei ordinária 2.570/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.251/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2022

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Lei ordinária2.251/2019 17/09/2019ALTERAInciso VI do Art. 2º

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