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  Lei ordinária 2.601/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL 147 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INCENTIVA O PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2022

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Lei ordinária147/1993 10/11/1993REVOGA TOTALMENTE

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