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  Lei ordinária 2.607/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.251, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 (QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2022

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Lei ordinária2.251/2019 17/09/2019MENCIONA
Lei ordinária2.251/2019 17/09/2019ALTERAInciso III do Art. 2 do caput

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