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  Lei ordinária 2.695/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2532 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2023

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Lei ordinária2.532/2022 12/01/2022ALTERAArt. 2º

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