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  Lei ordinária 2.744/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO DE APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2023

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Lei ordinária2.448/2021 05/07/2021MENCIONA§ 2º
Lei ordinária2.395/2020 12/11/2020MENCIONAExercício de 2021

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