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  Lei ordinária 2.768/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023

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Lei ordinária2.210/2019 25/06/2019REVOGA TOTALMENTE

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