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  Lei ordinária 2.780/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 08 DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1093/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2024

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Lei ordinária1.093/2008 22/12/2008ALTERAitem 08 do Art. 1º

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