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  Lei ordinária 2.794/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 26, 27, 28, 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2024

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Lei ordinária2.028/2017 19/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária527/2000 30/06/2000REVOGAartigo 32
Lei ordinária527/2000 30/06/2000ALTERAOs Artigos 26, 27, 28, 29 e 30

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