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  Lei ordinária 2.796/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAÇÃO COM A INCLUSÃO DO §3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.266/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2024

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Lei ordinária2.779/2024 04/01/2024INCLUI§3º do art. 1º

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