Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DE REMESSAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - GRTERTC
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024

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Lei ordinária2.679/2023 12/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar924/2006 06/12/2006MENCIONAInciso II do art. 131

Remissão Passiva


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