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  Resolução 02/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ OS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2024

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Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONAInc. I do Art. 32

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