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  Resolução 03/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ OS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2024

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Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONAInc. I do Art. 32

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