Ementa: NORMATIZA O USO DO PLENÁRIO E AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, POR TERCEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2024 02/04/2024MENCIONAArts. 2º, § 4º, 38, 88, §1º, Inc. III e 94
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONAInciso I do art. 32; Inciso III do art. 35
Resolução01/2024 02/04/2024INCLUI§ 5ºao art. 4º
Resolução01/2024 02/04/2024ALTERA§§ 3º e 4º do art. 4º

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