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  Emenda a Lei Orgânica 15/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2024

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Resolução01/2014 02/12/2014MENCIONAArt. 186
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONAArt. 32, inciso VI
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014ALTERAArt. 23

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