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  Lei Ordinária 2.874/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º E § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.532 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2025

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Lei Ordinária2.772/2023 27/12/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.644/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.532/2022 12/01/2022ALTERAArt.2º e § 1º do Art. 5º

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