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  Lei Ordinária 2.914/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2887, DE 14 DE MARÇO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2025

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Lei Ordinária2.887/2025 14/03/2025ALTERAanexo I

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