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  Lei Ordinária 2.921/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.494 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2025

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Lei Ordinária2.494/2021 03/11/2021REVOGAalínea “d” do § 1º do Artigo 7º
Lei Ordinária2.494/2021 03/11/2021INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 8º

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