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  Lei Ordinária 2.965/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - POLISAN DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2025

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Lei Ordinária1.708/2014 08/07/2014REVOGA TOTALMENTE
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