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  Lei ordinária 352/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 120/93 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária331/1997 09/10/1997MENCIONA
Lei ordinária120/1993 04/02/1993ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária376/1998 18/03/1998REVOGA TOTALMENTE

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