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  Lei ordinária 519/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA UNIDADES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária492/1999 21/12/1999MENCIONA
Lei ordinária305/1997 21/02/1997INCLUIcargos no anexo II do artigo 50

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária736/2004 24/05/2004INCLUIcargos
Lei ordinária623/2001 28/12/2001MENCIONA

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