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  Lei ordinária 528/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária372/1998 07/01/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária331/1997 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.029/2017 19/10/2017ALTERAartigo 29
Lei ordinária1.294/2010 08/12/2010ALTERAartigo 22.
Lei ordinária1.146/2009 14/07/2009MENCIONA
Lei ordinária714/2003 12/12/2003MENCIONA
Lei ordinária668/2002 27/12/2002ALTERAartigo 8°

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