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  Lei ordinária 654/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 331/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2002

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Lei ordinária602/2001 10/10/2001MENCIONA
Lei ordinária331/1997 09/10/1997ALTERAartigo 1°

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