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  Lei ordinária 674/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária355/1997 22/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária698/2003 01/07/2003ALTERAanexo I

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