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  Lei ordinária 942/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 917/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2007

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Lei ordinária917/2006 24/11/2006ALTERAalínea "a" do inciso I do artigo 2°, parágrafo único do artigo 3°, artigos 5° e 8°

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