Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária89/1991 27/08/1991ALTERAvalores do artigo 1° e o artigo 2°

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