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  Lei ordinária 111/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/10/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária488/1999 21/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária296/1996 09/12/1996ALTERAParágrafo 1º do art 4°
Lei ordinária266/1995 29/11/1995ALTERAparágrafo 1° do artigo 4°
Lei ordinária208/1994 09/11/1994ALTERAparágrafo 1° do artigo 4°
Lei ordinária149/1993 10/11/1993ALTERAparágrafo 1° do artigo 4°

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