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  Lei ordinária 118/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 147

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária154/1993 08/12/1993ALTERAartigos 2°, 3° e 4°

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