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  Lei ordinária 129/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÂO DE RUAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária113/1992 17/11/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária157/1993 08/12/1993INCLUIparágrafo único ao art 1°

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