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  Lei ordinária 175/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPLEMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS DE INSTALAÇÕES, MOBILIÁRIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO FORUM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1994

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Lei ordinária163/1994 24/03/1994MENCIONA

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