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  Lei ordinária 297/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 160/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária160/1994 24/02/1994ALTERAartigos 33, 34; parágrafo 2° do artigo 57; artigos 59 e 68

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária400/1998 10/08/1998MENCIONA

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