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  Lei ordinária 361/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária460/1999 15/09/1999REVOGA TOTALMENTE

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