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  Lei ordinária 392/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 305/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1998

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Lei ordinária343/1997 19/11/1997MENCIONA
Lei ordinária305/1997 21/02/1997MENCIONAartigo 39
Lei ordinária305/1997 21/02/1997INCLUIinciso III no artigo 11; inciso III no artigo 38; cargo no anexo II do art 54

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