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  Lei ordinária 429/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 235/95.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/04/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária235/1995 21/06/1995ALTERAartigo 7°

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Lei ordinária2.577/2022 07/07/2022REVOGA TOTALMENTE

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