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  Lei ordinária 430/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 235/95.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/04/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária235/1995 21/06/1995INCLUIparágrafo único no artigo 19

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.577/2022 07/07/2022REVOGA TOTALMENTE

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