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  Lei ordinária 629/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N.º 522/2000 E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 623/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária623/2001 28/12/2001REVOGAartigo 3° e parágrafo 1° do artigo 4°
Lei ordinária522/2000 30/06/2000ALTERAparágrafo 1° do artigo 2° e parágrafo 1° do artigo 4°

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